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Última atualização: 21 de Dezembro, 2024
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Isenção de Responsabilidade
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Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Cabo Verde, sem levar em consideração suas disposições sobre conflito de leis.
Nossa falha em aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a esses direitos. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre nós em relação ao Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores que possamos ter tido entre nós em relação ao Serviço.
Alterações
Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Caso a alteração seja significativa, nos esforçaremos para fornecer um aviso com pelo menos 15 dias de antecedência antes que os novos termos entrem em vigor. O que constitui uma alteração significativa será determinado a nosso exclusivo critério.
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